1. Titularidade do Website

O Website é propriedade de JG engenharia, pessoa singular de direito privado de utilidade pública administrativa, com sede na Área de Localização, Estrada Monumental, 9000-250 Funchal.

2. Objeto e Âmbito

Os presentes termos e condições (doravante conjuntamente designados por “Condições”) estabelecem as regras para o acesso e utilização do sítio de internet de JG engenharia,
jg- engenharia.com (doravante designado por “Website”), pelo que a utilização deste pressupõe a aceitação e o cumprimento dos termos abaixo descritos.

JG engenharia reserva o direito de alterar, aditar ou suprimir as Condições, sem aviso prévio, produzindo as referidas alterações os seus efeitos, após a disponibilização das mesmas no Website.

JG engenharia reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre parceiros, produtos, preços, promoções e descontos, condições comerciais, serviços e vantagens.

3. Condições Gerais

Na utilização do Website, o utilizador obriga-se, designadamente, a:

Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual;
Fazer uma correta e adequada utilização do Website e dos seus conteúdos, de acordo com as presentes regras e termos de utilização (doravante conjuntamente designadas por “Condições”) que declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado na íntegra;
Não modificar o software do Website, com o objetivo de obter acesso não autorizado a quaisquer dos seus conteúdos.
O Website contém textos, comentários, mensagens, informações, gráficos, fotografias, artigos informativos, ilustrações, software, áudio e vídeo (os quais serão designados por “Conteúdos”) que apenas serão acessíveis mediante a aceitação, sem quaisquer reservas, das presentes Condições.

4. Conteúdos

JG engenharia autoriza os utilizadores do Website a aceder e utilizar os conteúdos deste, para fins exclusivamente pessoais.

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos Conteúdos, pelos utilizadores, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a autorização prévia escrita de JG engenharia, encontra-se expressamente proibida.

Está, estritamente, proibida qualquer modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de novos conteúdos, independentemente da sua natureza e dos seus fins que integrem, parcial ou totalmente os Conteúdos do Website, sem autorização prévia escrita de JG engenharia.

Ressalva-se a possibilidade de JG engenharia, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, vir a alterar, suspender ou descontinuar quaisquer Conteúdos, sem que dessa modificação decorra qualquer obrigação de indemnizar quaisquer terceiros. Quaisquer alterações aos Conteúdos produzirão os seus efeitos após a sua disponibilização do Website.

5. Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial

Todos os direitos de autor e de propriedade intelectual sobre os Conteúdos e o Website pertencem ou estão licenciados a JG engenharia.

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no Website estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia de JG engenharia ou do titular da marca exibida no Website.

6. Newsletters

Para utilizadores de newsletter:

O website www.jg-engenharia.com disponibiliza a possibilidade de subscrever gratuitamente as newsletters de JG engenharia, na página de adesão.

As newsletters de JG engenharia, enviadas com diferentes periodicidades, contêm teor informativo e promocional, selecionado, a respeito das soluções apresentadas por JG engenharia em diferentes áreas.

Ao subscritor da newsletter de JG engenharia, assiste o direito de, a qualquer momento, cancelar o serviço de subscrição e envio de newsletters, através do botão de ação sempre disponível no rodapé das publicações.

Informação aos utilizadores de Newsletter:

Ao submeter o pedido de subscrição de newsletters, os utilizadores aceitam e reconhecem ter lido os Termos e Condições do website, e aceitam igualmente que o envio de newsletters por JG engenharia àqueles destinatários, terá lugar, até que se dê o cancelamento do serviço.

A aceitação das presentes condições é obrigatória, sem reservas, e tem carácter vinculativo, pelo que somente mediante a sua expressa aceitação poderão os utilizadores receber periodicamente as newsletters de JG engenharia.

As informações que constam das newsletters destinam-se exclusivamente à utilização privada dos utilizadores, proibindo-se a sua utilização para fins comerciais. No entanto, é permitida a impressão e a recolha de informação para uso estritamente pessoal.

JG engenharia fará todos os esforços para assegurar que as informações que fornece nas suas newsletters são corretas aquando da sua redação/realização, mas salvaguarda que o material publicado poderá apresentar erros ou incorreções.

Os utilizadores assumem todos os riscos resultantes do seu uso da informação que obtenham das newsletters que lhe são enviadas, sendo os únicos e exclusivos responsáveis por todas as decisões que tomem com base nestas.

7. Política de Privacidade

JG engenharia respeita o direito à vida privada dos utilizadores do Website e declara que cumpre todas as disposições legais aplicáveis à proteção e privacidade dos dados pessoais destes, designadamente as disposições constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/04/2016”).

O não preenchimento dos campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a invalidação do registo obrigatório para as funcionalidades para as quais o registo é requerido.

Todos os utilizadores do Website que se pretendam registar para receber a newsletter de JG engenharia, devem declarar e garantir, através do preenchimento dos respetivos campos que:

Leram, compreenderam e aceitam na íntegra a presente política de privacidade, consentindo expressamente no tratamento informático dos seus dados pessoais por JG engenharia, o qual se destina à gestão da relação de JG engenharia com os seus Clientes/Utilizadores, designadamente para efeitos de processamento de qualquer ordem relativa a produtos e/ou serviços, eventuais reclamações ou pedidos de informação, bem como à determinação de um perfil de cliente/utilizador;
Reconhecem expressamente que qualquer sítio eletrónico está vulnerável a intromissões de terceiros não autorizados; que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais vírus e que qualquer pessoa é suscetível de criar uma ligação com acesso ao Website e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes;
Aceitam os riscos inerentes à sua atividade como internauta, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto.
8. Disposições Finais

Caso alguma das disposições das presentes Condições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.

Em caso de litígio judicial, na interpretação ou aplicação das presentes condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contractos celebrados através do Website, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

9. Resolução Extrajudicial de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os utilizadores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL).